Termos de Uso

01 Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso constituem um contrato vinculante entre você (pessoa física ou jurídica titular da conta) e o StackOS. O aceite ocorre:

• Ao realizar o cadastro na plataforma;
• Ao marcar a opção "Concordo com os Termos de Uso e Política de Privacidade";
• Ao continuar utilizando o serviço após qualquer atualização desta política;
• Ao efetuar o pagamento de qualquer plano.

Para utilizar o StackOS, você deve ter no mínimo 18 anos completos e capacidade jurídica para contratar serviços. Pessoas jurídicas devem ser representadas por sócio ou procurador com poderes adequados.

02 Definições

Para fins destes Termos:

• Plataforma / Serviço: o sistema StackOS, incluindo o aplicativo web, popups, telas públicas, APIs e demais recursos;
• Usuário / Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata o serviço para administrar um ou mais clubes de poker;
• Conta: credenciais de acesso individuais e intransferíveis;
• Clube: entidade administrada pelo Cliente dentro da plataforma;
• Jogador / Cliente Final: participantes dos torneios ou cash games gerenciados pelo Clube;
• Dados: qualquer informação inserida ou gerada na plataforma;
• Conteúdo: textos, imagens, logos, vídeos e demais materiais inseridos pelo Cliente.

03 Cadastro e Conta

3.1 Informações Verídicas

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, exatas, atualizadas e completas no momento do cadastro, mantendo-as atualizadas. Cadastros com dados falsos podem ser bloqueados ou removidos.

3.2 Segurança da Conta

Você é o único responsável pela confidencialidade da sua senha e por todas as atividades que ocorrerem em sua conta. Em caso de uso não autorizado, comunique-nos imediatamente pelo e-mail juauhm56@gmail.com.

3.3 Múltiplos Usuários por Clube

O Cliente pode criar usuários adicionais (operadores, dealers, gerentes, etc.) com diferentes níveis de permissão. O Cliente é responsável pelas ações de todos os usuários vinculados à sua conta.

3.4 Idade Mínima

O serviço é destinado exclusivamente a maiores de 18 anos. Não permitimos cadastro ou uso por menores de idade.

04 Planos e Pagamento

4.1 Planos Disponíveis

O StackOS oferece diferentes planos de assinatura, com recursos e limites específicos. Os valores e condições estão disponíveis na página de planos da plataforma e podem ser atualizados periodicamente.

4.2 Forma de Pagamento

Os pagamentos podem ser realizados via PIX, cartão de crédito ou outras formas disponibilizadas, processados por gateway de pagamento parceiro (Asaas).

4.3 Renovação Automática

Salvo cancelamento expresso pelo Cliente, a assinatura é renovada automaticamente ao final de cada período contratado, com cobrança no mesmo método de pagamento utilizado anteriormente.

4.4 Inadimplência

Em caso de inadimplência, o serviço pode ser bloqueado parcialmente (acesso somente leitura) ou integralmente após aviso prévio. Os dados ficam preservados por até 90 dias para regularização.

4.5 Atualização de Preços

Reajustes de preço serão comunicados com no mínimo 30 dias de antecedência, dando ao Cliente o direito de cancelar sem multa caso não concorde.

05 Período de Teste

O StackOS pode oferecer um período de teste gratuito de duração específica (ex: 7 ou 14 dias) para novos cadastros, permitindo a avaliação dos recursos antes da contratação efetiva.

• Durante o teste, todos os recursos do plano básico ficam disponíveis;
• Ao final do período, é necessário escolher um plano para continuar utilizando;
• Caso não haja contratação, a conta é convertida em modo limitado (somente leitura) por mais 90 dias antes da remoção;
• Não há cobrança durante o período de teste.

06 Cancelamento e Reembolso

6.1 Cancelamento pelo Cliente

O Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa, através da própria plataforma ou solicitando ao suporte. O cancelamento:

• Tem efeito ao final do período de cobrança em curso (não há cobrança no próximo ciclo);
• Os dados permanecem disponíveis até o último dia do ciclo pago;
• Após o término, os dados ficam preservados por 90 dias em modo somente leitura, permitindo recuperação ou exportação;
• Após esse prazo, os dados podem ser removidos definitivamente, exceto aqueles cuja retenção seja exigida por lei (5 anos para fins fiscais).

6.2 Reembolso

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (art. 49), nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial (incluindo internet), o Cliente pode exercer o direito de arrependimento em até 7 dias corridos a contar da contratação, com reembolso integral.

Após este prazo, não haverá reembolso de valores já pagos, exceto em caso de falha grave e comprovada do serviço.

6.3 Exportação de Dados

O Cliente pode solicitar a exportação dos seus dados em formato estruturado (JSON ou CSV) a qualquer momento, sem custo adicional, conforme determinado pela LGPD.

07 Uso Permitido

O StackOS é uma ferramenta de gestão administrativa destinada a clubes de poker legalmente constituídos, abrangendo:

• Cadastro e gestão de jogadores;
• Organização de torneios e cash games;
• Controle financeiro de buy-ins, premiações, comandas e bar;
• Geração de relatórios gerenciais e fiscais;
• Comunicação com jogadores via TV pública e ranking.

O StackOS não realiza, intermedia ou processa jogos de azar — atua exclusivamente como ferramenta administrativa.

08 Uso Proibido

É expressamente proibido utilizar o StackOS para:

• Atividades ilegais, fraudulentas ou que violem leis brasileiras;
• Lavagem de dinheiro, evasão fiscal ou financiamento ilícito;
• Operação de jogos de azar não autorizados pela legislação;
• Manipulação de resultados ou informações financeiras;
• Coleta ou uso de dados de jogadores sem o consentimento devido;
• Tentativas de invasão, engenharia reversa ou exploração de vulnerabilidades;
• Sobrecarga do sistema (uso abusivo de API, scraping massivo);
• Compartilhamento ou revenda do acesso a terceiros não autorizados;
• Inserção de conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou pornográfico;
• Violação de direitos autorais, marcas ou propriedade intelectual de terceiros.

09 Responsabilidades

9.1 Do Cliente

• Garantir a legalidade da atividade do clube perante as autoridades;
• Obter e manter os consentimentos necessários dos jogadores cadastrados, conforme a LGPD;
• Manter as informações da conta atualizadas;
• Realizar backup periódico dos próprios dados (apesar dos backups feitos pelo StackOS);
• Cumprir as obrigações fiscais e tributárias relativas à sua atividade;
• Responder por danos causados a terceiros pelo uso da plataforma.

9.2 Do StackOS

• Disponibilizar a plataforma conforme contratado;
• Manter medidas razoáveis de segurança da informação;
• Realizar backups automáticos periódicos;
• Prestar suporte técnico nos canais oficiais;
• Cumprir a legislação aplicável, especialmente a LGPD.

10 Propriedade Intelectual

Todo o software, código-fonte, design, logos, marca, layouts, textos, ícones, sons e demais elementos do StackOS são de propriedade exclusiva de João Henrique Marques Hertel — MEI, protegidos pelas leis de propriedade intelectual.

O Cliente recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável apenas para uso da plataforma conforme estes Termos.

É proibido:

• Copiar, modificar ou criar obras derivadas do software;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem;
• Remover marcas, avisos legais ou créditos do sistema;
• Sublicenciar, vender ou ceder o acesso.

Conteúdo do Cliente: os dados inseridos (jogadores, torneios, financeiro, logos) permanecem de propriedade do Cliente. O StackOS apenas processa esses dados para prestar o serviço.

11 Disponibilidade do Serviço

O StackOS busca manter o serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com SLA de uptime de 99% mensal. No entanto:

• Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível;
• Manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso prévio em casos de risco à segurança;
• Falhas de infraestrutura externa (energia, internet, gateway de pagamento, hospedagem) podem afetar a disponibilidade temporariamente;
• O Cliente reconhece que sistemas web podem apresentar instabilidade ocasional.

Em caso de indisponibilidade comprovada superior a 24 horas ininterruptas por culpa exclusiva do StackOS, o Cliente terá direito a crédito proporcional no próximo ciclo.

12 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável:

• O StackOS não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade comercial ou perda de dados decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma;
• A responsabilidade total do StackOS, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 12 meses;
• O StackOS não responde por atos de terceiros (jogadores, parceiros, prestadores de serviço externos);
• O Cliente é o único responsável pela regularidade fiscal e operacional do seu clube.

13 Suspensão e Encerramento

O StackOS pode suspender ou encerrar a conta do Cliente, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
• Uso fraudulento, ilegal ou abusivo;
• Inadimplência prolongada (após aviso);
• Ordem judicial ou requisição de autoridade competente;
• Risco à segurança da plataforma ou de outros usuários;
• Encerramento da operação comercial do StackOS (com aviso de 60 dias e exportação dos dados garantida).

Em caso de encerramento por violação grave, o Cliente não terá direito a reembolso dos valores já pagos no período em curso.

14 Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento para adequação a melhorias do serviço, alterações legais ou de mercado. Em caso de alterações relevantes:

• Notificaremos por e-mail e/ou aviso na plataforma com no mínimo 30 dias de antecedência;
• O uso continuado do serviço após a entrada em vigor implica em aceitação tácita;
• Caso não concorde, o Cliente pode cancelar a assinatura sem multa antes da entrada em vigor.

A versão vigente estará sempre disponível em nosso site, com a data da última atualização.

15 Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18).

Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de buscar a via judicial, as partes se comprometem a tentar resolver controvérsias de boa-fé pelos canais de comunicação oficiais.

16 Contato

Para esclarecimentos, suporte, denúncias ou qualquer questão relacionada a estes Termos:

• Razão Social: João Henrique Marques Hertel — MEI
• CNPJ: 66.532.937/0001-16
• Endereço: Pato Branco — PR
• E-mail: juauhm56@gmail.com
• Site: project-2na3n.vercel.app

Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais (LGPD), consulte nossa Política de Privacidade.